segunda-feira, 23 de abril de 2012

Novo Código Penal


                
              O anteprojeto do novo Código Penal vem sendo elaborado desde outubro e deve ser entregue ao Senado Federal até o fim de maio. Com as mudanças o processo por furto dependerá de representação da vítima, que não mais será ação pública condicionada, como é no momento. Com isso, a comissão pretende descaracterizar alguns furtos com o intuito de modificar o degradante cenário do sistema carcerário brasileiro. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, há no Brasil 65 mil pessoas presas por furto. 

            Alguns tipos de furtos já constantes na jurisprudência foram agora lançados no modo tipificado. O novo projeto considera para fins de furto a energia elétrica, água, gás, sinal de tevê a cabo e internet ou qualquer outro bem que tenha expressão econômica, além de documentos pessoais. Uma definição de grande relevância, a meu ver, foi a de considerar que a reparação do dano, desde que a coisa furtada não seja pública, extingue a punibilidade, desde que feita até a sentença de primeiro grau e aceita pelo réu.  

              Além dessas mudanças a comissão do novo CP aprovou as seguintes propostas: o furto de veículos transportados para outro estado, aqueles cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio e calamidade, como furto qualificado; a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos foi criminalizada; a tipificação do tráfico de pessoas passa a se estender para os casos cuja finalidade  é de submeter a vítima a trabalho escravo e a remoção de órgãos passa a ter tipo próprio e não será mais punida como lesão corporal. Essas são as principais mudanças, propostas no anteprojeto do novo Código Penal.




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